terça-feira, 15 de novembro de 2011

Acabou o monopólio do crédito consignado no BB

Já estão em vigor as Medidas Preventivas estabelecidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, em relação ao monopólio do Banco do Brasil (BB) no crédito consignado para servidores públicos. O BB deve suspender imediatamente os contratos em vigor, informar aos servidores sobre portabilidade e apresentar ao Cade todos os contratos antigos.
No último dia 9, o conselho antitruste negou recurso ao BB e determinou a aplicação de todas as medidas anunciadas no dia 31 de agosto, envolvendo práticas anticompetitivas da instituição. A decisão entrou em vigor na sexta-feira (11), após publicação no Diário Oficial da União (DOU). O órgão exigiu, além do fim das cláusulas de exclusividade, uma medida cautelar pedindo a suspensão de contratos assinados desde 2006. Caso não cumpra, o banco sofrerá multa diária de R$ 1 milhão.
'É um mercado equivalente a 4% do PIB e o BB possui 30% desse mercado', afirmou o relator do processo, conselheiro Marcos Paulo Veríssimo. 'Estamos falando, portanto, de uma participação que, em ativos, equivale a quase R$ 50 bilhões', continuou. 'O ponto central a considerar é que não me pareceu concebível que um mercado desse tamanho fique isento de tutela antitruste por vácuo legislativo e que um ‘player’ com ativos no montante de quase R$ 50 bilhões receba um salvo conduto concorrencial.'
Para Veríssimo, os contratos do banco estão levando ao fechamento do acesso de concorrentes ao mercado de consignado. 'Aqui a exclusão de competidores é o próprio objeto da cláusula contratual', disse o relator. 'Ele parece ter comprado um insumo essencial ao crédito consignado, qual seja, a folha de pagamento dos funcionários públicos'.
Até 2009, o mercado de crédito consignado era disputado por cerca de 70 instituições financeiras. A partir de 2010, o BB começou a comprar folhas de pagamento de estados e municípios e a exigir exclusividade no crédito. Hoje, o BB detém 31,7% deste mercado, que ficou restrito a aproximadamente 15 bancos. As taxas de juros também subiram em função do monopólio.
Diversas ações na Justiça tentam barrar o monopólio, mas a decisão do Cade atinge todos os contratos com o BB.
Publicado por prof: Gilvan (fonte: Jornal Pequeno)

Um comentário:

  1. Esse monopólio é um absurdo. Incomcebível... Pior é que apesar da decisão do Cade, o BB fez de égua e nem deu bola para a determinação. A direção do BB desconhece solenemente a medida do Cade, um total desrespeito. Me responda: quem fiscaliza o cumprimento das decisões judiciais por parte do Banco do Brasil?

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