28/07/2022 - Moraes suspende pagamento de parcelas da dívida do Maranhão

Estado disse ao Supremo que queda na receita com ICMS inviabilizou o pagamento

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o pagamento de parcelas a vencer da dívida pública do Estado do Maranhão. A decisão é de 22 de julho, mas só foi divulgada nesta 4ª feira (27.jul.2022).

As dívidas se referem a contratos com União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e Brazil Loan Trust 1. O montante a ser pago no exercício fiscal de 2022 ultrapassa os R$ 611 milhões.

O governo do Maranhão argumentou que a queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre combustíveis inviabilizou o pagamento da dívida.

Segundo Moraes, a queda na arrecadação causada por duas leis complementares “acarreta em profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação”. O ministro também disse que a restrição à tributação foi decidida de forma unilateral, “sem consulta aos Estados”. Eis a íntegra da decisão (178 KB). 

“É possível afirmar que a restrição à  tributação estadual acarreta em profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação, tornando excessivamente oneroso, ao menos nesse estágio, o cumprimento das obrigações contraídas nos contratos”, disse.

O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. Segundo governadores, combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto.

Fonte: Poder 360

Por prof.º Gilvan Alves