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| Marília Gonçalves de Oliveira ao lado dos representantes da FAMEM em São Luís |
A Prefeita de São Pedro da Água
Branca, Marilia Gonçalves de Oliveira (PTB), esteve nessa quinta - feira (09)
visitando a FAMEM, onde foi cordialmente recebida pelo Diretor Geral, Miltinho
Aragão, e pelo Assessor Jurídico, Ilan Kelson. Na oportunidade a Chefe do Executivo
Municipal debateu com representantes da Instituição sobre a problemática da
redução dos índices populacionais do Censo do IBGE, realizado no ano de 2022,
impactando na queda dos repasses do FPM de 66 municípios maranhenses, incluindo
São Pedro da Água Branca.
Da FAMEM, Marília Gonçalves ouviu
que a divulgação da prévia do Censo 2022, não obedeceu ao devido processo
legal, assim como, a decisão Normativa do TCU que foi proferida com base em
dados incompletos, ainda pendentes de divulgação oficial e sem oportunizar a
nenhum município o contraditório dos dados finais.
O ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, suspendeu em 23 de janeiro de 2023 uma
decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que utiliza os dados do Censo
Demográfico de 2022 - ainda não concluído - como base para o repasse de
recursos para o FPM (Fundo de Participação de Municípios).
O magistrado determinou que os
dados de 2018 sejam usados como base para o repasse de recursos deste ano. A
medida afetaria 702 municípios que perderiam cerca de R$ 3 bilhões, segundo
levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
‘’Nossa visita hoje a FAMEM é para sabermos se os municípios que
receberam valores menores nas 1ªs parcelas do FPM, pagas em 10 e 20 de janeiro,
receberão a compensação retroativa nos pagamentos seguintes. O Fundo de
Participação dos Municípios é composto de 22,5% da arrecadação do IR (Imposto
de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a sua redução
afeta drasticamente as finanças de qualquer prefeitura’’, disse a prefeita Marília Gonçalves de
Oliveira.
Por Profº. Gilvan Alves
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