O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) tornou público o resultado de mais uma avaliação realizada nos portais de transparência do Poder Executivo dos municípios de Vila Nova dos Martírios e Cidelândia.
Os portais da transparência são avaliados periodicamente pelo órgão de controle externo com o intuito de verificar se essas ferramentas estão cumprindo as determinações da Lei n° 12.527, Lei de Acesso à Informação, que estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
Outros instrumentos normativos ligados ao tema da transparência das informações oriundas da gestão pública são a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência; a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
Os novos resultados divulgados pelo TCE/MA, em relação ao Poder Executivo, apresentam o Índice de Transparência e a nota atribuídos aos portais dos municípios: Vila Nova dos Martírios (Índice de transparência: B e nota: 7,99) e Cidelândia (Índice de transparência: C e Nota: 4,57).
A verificação do Portal da Transferência de Cidelândia foi realizada pelo TCE nos dias 20/03/2023 e 21/03/23, já o de Vila Nova dos Martírios foi feito a análise no dia 11/04/2023.
Por profº. Gilvan Alves
Nenhum comentário:
Postar um comentário