O Ministério Público de São Pedro da Água Branca instaurou um processo administrativo para apurar os procedimentos de transição municipal de gestão.
No despacho expedido através da REC-PJSPB-12024, assinado às 14:11h do dia 06/12/2024, o promotor de justiça, Thiago Cândido Ribeiro, recomendou a prefeita em final de mandato, Marília Gonçalves de Oliveira (MDB), que cumpra integralmente as disposições constitucionais e legais quanto ao processo de transição municipal, com fundamento no art.156 e parágrafos da CEMA, arts. 70 a 75 da constituição federal, arts. 48 e 48-A da LC 101/2000, nas leis estaduais 10.186/2014 e 10.219/2015 e a INTCE/MA 80/2024, afim de evitar a responsabilização dos gestores omissos em final de mandato.
As dificuldades de acesso a documentos da atual gestão por parte da equipe do prefeito eleito, Samuel Kesley Ribeiro(PL), motivou a entrada do Ministério Público no caso.
"A atual prefeita tem se recusado a enviar o arquivo completo da folha de pagamento e que para impedir o acesso às informações, desabilitou praticamente todo o portal da transparência, impedindo assim, os trabalhos da equipe de transição do prefeito eleito SAMUEL KESLEY RIBEIRO", disse Dr. Almivar Siqueira Freire.
"A equipe Jurídica do prefeito eleito Samuel está tomando todas as medidas cabíveis junto ao MP e ao TCE/MA para que todas as informações da atual gestão estejam ao alcance da comissão de transição, afim de que a transição ocorra de forma transparente e dentro dos rigores da legislação em vigor" concluiu Dr. Almivar .
Clic na imagem abaixo e veja parte do ofício que Dr Almivar Siqueira Júnior encaminhou ao MP relatando as dificuldades enfrentadas para ter acesso às informações da atual gestão.👇
Entrega tudo direito prefeita
ResponderExcluirEntrega tudo direito prefeita
ResponderExcluir