Senadores votaram a favor da flexibilização de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, principal argumento para impeachment
Dois
dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Senado Federal,
responsável pelo julgamento da petista, sancionou uma lei que flexibiliza as
regras para a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de
autorização do Congresso Nacional. A prática ficou conhecida como uma das
"pedaladas fiscais" que embasaram a o processo de impeachment contra
o governo do PT.
A
sanção da lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), deve
impulsionar ainda mais os protestos contra o impeachment marcados
para o próximo domingo (4) em diversos Estados do Brasil. Em São Paulo, o ato
foi motivo de controvérsia, como revelado em reportagem do iG.
A Lei
13.332/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira
(2), tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no
Congresso em 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por
decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário)
prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra
despesa.
Atualmente,
o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa
cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega
que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com
recursos ações mais adiantadas.
Poderá
haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na
Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra
mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar
recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de
execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e
direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
Cargos
O
projeto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na forma de
substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido
na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e
funções comissionadas que poderão ser providos neste ano pela Justiça
Eleitoral.
A
Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais
do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O
orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.
O
aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos
gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$
2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já
está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de
gastos.
Os
grupos contrários ao impeachment já incluem as decisões entre suas pautas para
protestos.
*
Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
Por profº. Gilvan
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