Ex-governadora nega acusações de
envolvimento em esquema de fraude. Outras 10 pessoas também estão sendo investigadas pelo órgão ministerial.
A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, recebeu a denúncia, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal.
O Poder Judiciário aceitou, nesta sexta-feira, 4, a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra os dez membros da organização criminosa - a denominada Máfia da Sefaz - que concederam compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios a empresas, causando prejuízo milionário aos cofres públicos.
Os réus da ação penal são o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.
A denúncia foi ajuizada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no dia 21 de outubro. A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, recebeu a denúncia, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal.
De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, dentre as ações delituosas da organização criminosa que atuou no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foram realizadas compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, o grupo promoveu ações no sentido de favorecer empresas em compensações tributárias indevidas de créditos tributários com créditos não-tributários com lavagem de dinheiro no valor R$ 307.165.795,49 (trezentos e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Pedido de condenação de Roseana Sarney
O
Procurador pede que a ex-governadora seja condenada pela prática de Ato de
Improbidade Administrativa, artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos
I, VI, X e XII, 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções
civis cabíveis relacionadas no artigo 12, incisos II ou, na forma do artigo 289
do CPC, requer sucessivamente suas condenações nas sanções do artigo 12, inciso
III da referida Lei de Improbidade Administrativa, e, especialmente, condená-lo
à reparação integral dos danos causados ao erário, em caráter solidário,
incidindo juros e correção sobre o montante a ser restituído, a saber:
- ressarcimento integral dos danos no valor de R$
158.174.871,97
(cento e cinquenta e oito milhões, cento e setenta e
quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos),
devidamente acrescido da correção monetária, juros e da multa civil prevista na
norma em comento;
- perda da função pública eventualmente exercida;
- suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos;
- pagamento de multa civil no importe de 02 (duas)
vezes o valor dos danos perpetrados ou de até 100 (cem) vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente público quando do exercício de seu cargo, que
será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos
Difusos;
- proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Fonte: Blog do Gilberto Lima
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